Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
50
Data de Apresentação
08/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
50
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/03/2017
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal 1.880, de 7 de dezembro de 2010, a qual autoriza o Executivo Municipal a isentar instituições de cunho assistencial da taxa de licença para localização e funcionamento, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada