Lei Ordinária nº 1.880, de 07 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1880
Ano
2010
Data
07/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a isentar Instituições de Cunho Assistencial da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.172, de 20 de junho de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.967, de 28 de março de 2017
Anexos Norma Jurídica