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Resultados

PLE 35/2024 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2024, e dá outras providências.

Apresentação: 20 de Junho de 2024
Processo: 35 / 2024
Protocolo: 20413/2024, Data Protocolo: 20/06/2024 - Horário: 10:42:40
Autor:  Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Maioria Simples
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Última Ação:   Lei nº 4.015, de 28 de junho de 2024
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-EM nº 4.015, de 28 de junho de 2024