Lei Ordinária-EM nº 4.015, de 28 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4015
Ano
2024
Data
28/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2024
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2024, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- REFIS
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Anexos Norma Jurídica