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Resultados

PLE 55/2024 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Revoga na íntegra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Apresentação: 5 de Setembro de 2024
Processo: 55 / 2024
Protocolo: 20765/2024, Data Protocolo: 05/09/2024 - Horário: 9:55:09
Autor:  Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Outubro de 2024
Resultado:  Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
Data da última Tramitação:  8 de Outubro de 2024
Matéria Anexada:   Mensagem Aditiva nº 1 de 2024  Data Anexação: 6 de Setembro de 2024 Autor(es):  Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4.043, de 08 de outubro de 2024