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Resultados
PLC 4/2014 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Regulamenta o Art. 137 da Lei Municipal nº 1.890/2010, e delega a arrecadação da taxa de coleta de lixo à Sanepar.

Apresentação: 6 de Novembro de 2014
Processo: 4 / 2014
Autor:  Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 6, de 19 de dezembro de 2014
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.541, de 19 de novembro de 2014