Lei Complementar nº 6, de 19 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6
Ano
2014
Data
19/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2014
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C-22
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Art. 137 da Lei Municipal nº 1.890/2010, e delega a arrecadação da taxa de coleta de lixo à Sanepar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica