Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PLL nº 21/2024. | Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. | 29/10/2024 | Parlamentares | parecer_pll_no_21-2024.pdf |
| Redação Final PLL nº 21/2024. | Redação Final - Autografo. | 30/10/2024 | Edivaldo Aparecido Montanheri/Jaffer G. S. Ferreira | pll_nba_21-2024_rua_joao_burato_assinado.pdf |