Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 005/2023
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
5
Complemento
Ano
2023
Data
06/02/2023
Protocolo
Assunto
Parecer da Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 05/2023
Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 01/2023.
Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 01/2023.
Interessado
Comissões Permanentes
Autoria
Departamento Jurídico - JURID
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Recomendação da Emenda Modificativa nº 01/2023, para fins de adequação da norma legislativa.
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências.