Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2020
Número
86
Data de Apresentação
14/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
86
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/12/2020
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N° 86/2020.
Autoriza medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar terceirizado da Secretaria Municipal de Educação, em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus (COVID-19) no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
Autoriza medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar terceirizado da Secretaria Municipal de Educação, em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus (COVID-19) no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada