Lei Ordinária nº 3.497, de 17 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3497
Ano
2020
Data
17/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2020
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar terceirizado da Secretaria Municipal de Educação, em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus (COVID-19) no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Transporte de Passageiros
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Anexos Norma Jurídica