Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoráveç | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 13/11/2023 | Comissões Permanentes | ple_95-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final - Autografo. | 30/11/2023 | Edivaldo Aparecido Montanheri | rfple_95.pdf |