Redação Final - Autografo. - Redação Final de 30/11/2023 por Edivaldo Aparecido Montanheri (Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
Redação Final
Data
30/11/2023
Autor
Edivaldo Aparecido Montanheri
Ementa
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 95/2023 - DO EXECUTIVO. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral