Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 07/11/2023 | Comissões Permanentes | 38-2023.pdf |
| RFPLL 38/2023 | Redação Final - Autografo. | 11/12/2023 | Jaffer/Edivaldo | redacao_38_leg.pdf |