Redação Final - Autografo. - RFPLL 38/2023 de 11/12/2023 por Jaffer/Edivaldo (Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLL 38/2023
Data
11/12/2023
Autor
Jaffer/Edivaldo
Ementa
Estabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral