Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do PLL nº 04-2026 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 31/03/2026 | Parlamentares | parecer_do_pll_no_04-2026.pdf |
| Redação Final nº 04/2026 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 13/04/2026 | Parlamentares | rfpll_no04-2026.pdf |