Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 017/2025
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
17
Complemento
Ano
2025
Data
29/10/2025
Protocolo
22566/2025
Assunto
Análise do Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo - PLE nº 09/2025
Súmula: Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.
Súmula: Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.
Interessado
Comissões Permanentes
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.