Redação Final - Autografo. - Redação Final PLCE nº 04 de 02/09/2025 por Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Introduz alterações na Lei Complementar n° 17, de 15 de março de 2017, que estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.