Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do PLE nº 21-2025 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 25/03/2025 | Comissões Permanentes | parecer_ple_no_21-2025.pdf |
RFPLE 21/2025 | Redação Final - Autografo. | 31/03/2025 | Presidente e Primeiro Secretário | rfple_21.pdf |