Redação Final - Autografo. - RFPLE 21/2025 de 31/03/2025 por Presidente e Primeiro Secretário (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final - Autografo.

Nome

RFPLE 21/2025

Data

31/03/2025

Autor

Presidente e Primeiro Secretário

Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. (Para ampliação da reserva florestal do Jardim Botânico no Município de Ivaiporã).

Indexação

Texto Integral