Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 008/2025
Matéria Vinculada
Matéria Legislativa
Data Anexação
16/06/2025
Data Desanexação
Documento Administrativo
Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 008/2025
Matéria Legislativa
Data Anexação
Data Desanexação
Documento Administrativo