Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 008/2025)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/06/2025 |
Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2025 - Dispõe sobre a cobrança de ingressos em espaços públicos e dá outras providências.
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