Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 022/2025
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica
Número
22
Complemento
Ano
2025
Data
22/05/2025
Protocolo
21952/2025
Assunto
Análise do Projeto de Lei nº 36/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que propõe alterar a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.196/2002, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). A alteração proposta visa ampliar o escopo da contribuição para incluir, além do custeio do serviço de iluminação pública, também o custeio de "sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos".
Interessado
Presidente do Legislativo
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025
Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025
Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.