Vinculos (Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 022/2025)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/05/2025 |
Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025 - Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
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