Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
36
Data de Apresentação
09/05/2025
Número do Protocolo
21906
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 022/2025
Análise do Projeto de Lei nº 36/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que propõe alterar a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.196/2002, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). A alteração proposta visa ampliar o escopo da contribuição para incluir, além do custeio do serviço de iluminação pública, também o custeio de "sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos".
Documento: Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 022/2025
Análise do Projeto de Lei nº 36/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que propõe alterar a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.196/2002, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). A alteração proposta visa ampliar o escopo da contribuição para incluir, além do custeio do serviço de iluminação pública, também o custeio de "sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos".