Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 004/2025)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/03/2025 |
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 - Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.
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