Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 019/2024
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica
Número
19
Complemento
Ano
2024
Data
16/07/2024
Protocolo
20489/2024
Assunto
Parecer Procuradoria Jurídica nº 19/2024 - Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 42/2024, que autoriza desapropriação de imóvel para alargamento de via pública.
Interessado
Presidente
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 16 de Julho de 2024
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.