Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 027/2024)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 19/06/2024 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024 - Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
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