Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 011/2024)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 12/04/2024 |
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024 - Institui o programa municipal de incentivo à segurança hídrica do município de Ivaiporã/PR, autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos na programação e execução de ações de apoio ao desenvolvimento sustentável, e dá outras providências.
|