Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 011/2024
Matéria Vinculada
Matéria Legislativa
Data Anexação
12/04/2024
Data Desanexação
Documento Administrativo
Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 011/2024
Matéria Legislativa
Data Anexação
Data Desanexação
Documento Administrativo