Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 043/2023

Análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 06/2023.
Trata-se de proposta que visa alterar o artigo 2º da Lei Complementar nº 06/2014, “ Art. 2° A Taxa de Coleta de Lixo será calculada com base no custo global dos serviços de coleta de lixo, apurados entre os meses de dezembro a novembro anteriores ao lançamento, e terá por indexador, a Unidade Fiscal do município de Ivaiporã – UFI, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, observados os coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I”.
Acresce também parágrafo único a tal artigo, “Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto”.