Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
27/12/2023
Número do Protocolo
20070
Tipo de Apresentação
Numeração
- 6/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Promove alterações na Lei Complementar 06/2014, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Dezembro de 2023
Documento: Edital de Convocação de Sessão Plenária. Nº 038/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município, C O N V O C A: Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 29 de dezembro de 2023, as 12h.
Data Anexação: 28 de Dezembro de 2023
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 043/2023
Análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 06/2023. Trata-se de proposta que visa alterar o artigo 2º da Lei Complementar nº 06/2014, “ Art. 2° A Taxa de Coleta de Lixo será calculada com base no custo global dos serviços de coleta de lixo, apurados entre os meses de dezembro a novembro anteriores ao lançamento, e terá por indexador, a Unidade Fiscal do município de Ivaiporã – UFI, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, observados os coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I”. Acresce também parágrafo único a tal artigo, “Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto”.
Data Anexação: 29 de Dezembro de 2023
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 110/2023
Encaminhando as Redações Finais do Projeto de Lei Complementar n° 6/2023, bem como dos Projetos de Lei do Executivo n° 110, 111 e 113/2023, aprovados nas Reuniões Extraordinárias, realizadas no dia 29 de dezembro de 2023.
Documento: Edital de Convocação de Sessão Plenária. Nº 038/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município, C O N V O C A: Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 29 de dezembro de 2023, as 12h.
Data Anexação: 28 de Dezembro de 2023
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 043/2023
Análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 06/2023. Trata-se de proposta que visa alterar o artigo 2º da Lei Complementar nº 06/2014, “ Art. 2° A Taxa de Coleta de Lixo será calculada com base no custo global dos serviços de coleta de lixo, apurados entre os meses de dezembro a novembro anteriores ao lançamento, e terá por indexador, a Unidade Fiscal do município de Ivaiporã – UFI, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, observados os coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I”. Acresce também parágrafo único a tal artigo, “Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto”.
Data Anexação: 29 de Dezembro de 2023
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 110/2023
Encaminhando as Redações Finais do Projeto de Lei Complementar n° 6/2023, bem como dos Projetos de Lei do Executivo n° 110, 111 e 113/2023, aprovados nas Reuniões Extraordinárias, realizadas no dia 29 de dezembro de 2023.