Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 043/2023)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/12/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 - Promove alterações na Lei Complementar 06/2014, e dá outras providências.
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