Anexados (Parecer Jurídico - Assessor Jurídico Nº 029/2023)
Total de Anexados: 1
| Documento Anexado | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 039/2023 | 08/11/2023 |
| Documento Anexado | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 039/2023 | 08/11/2023 |