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Parecer/Consulta por Ingrid Marcondes - Dpto Jurídico (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

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Documento Acessório

Nome

Parecer/Consulta

Data

25/10/2023

Autor

Ingrid Marcondes - Dpto Jurídico

indexacao

Ementa

Parecer/Consulta - 44/2023 - PJ
OpenAPI