1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências.

Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 01/2026.

Altera dispositivos da Lei nº 3.663, de 15 de março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial de imóveis para o prolongamento da Avenida Amazonas, neste Município e dá outras providências.

Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$ 6.680.188,13. Os recursos acima, serão utilizados para a aquisição de equipamentos, veículos, realização de obras e demais investimentos, sendo de suma importância a sua aprovação e adequação o mais breve possível, para que as secretarias possam dar andamento nas demais fases que se fizerem necessárias para a execução destes.

Dispõe sobre o Instrumento da Programação Financeira e cronograma mensal da despesa para o Legislativo Municipal referente ao exercício financeiro de 2026.

Ficam os Senhores, Presidente, Vereadores e Funcionários deste Poder Legislativo com direito a receberem diárias constantes da Lei nº 2.114 acima mencionado a partir do dia 02 de fevereiro de 2026 à 31 de dezembro de 2026.