Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 44ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2026, concede descontos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 12/12/2025
Observação