1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 22691
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Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2026, concede descontos, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Aprovado em 1º discussão e votação no dia 12/12/2025, por maioria absoluta, Reunião Extraordinária Pauta nº 44, Ata nº 4.226. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Valdeci Rodrigues Dias (Careca), Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino Schuindt.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 22730
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Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã – UFI em observância ao Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e legislação correlata, estabelece indexador e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Aprovado em 1º discussão e votação no dia 12/12/2025, por maioria absoluta, Reunião Extraordinária Pauta nº 44, Ata nº 4.226. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Valdeci Rodrigues Dias (Careca), Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino Schuindt.
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 22666
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Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.635/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental e dá outras providências no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, conforme o disposto nas Leis Federais nº 10.973/2004 e alterações, e 13.243/2016, no que couber e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º discussão e votação no dia 12/12/2025, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 44, Ata nº 4.226. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Valdeci Rodrigues Dias (Careca), Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino Schuindt.
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 110 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 22720
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Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º discussão e votação no dia 12/12/2025, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 44, Ata nº 4.226. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Valdeci Rodrigues Dias (Careca), Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino Schuindt.
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 112 de 2025
Turno: 1ª Votação
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 22729
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Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação das Secretarias Municipais de Saúde e Esportes, as quais estão reprogramando recursos para serem aplicados ainda no corrente exercício.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º discussão e votação no dia 12/12/2025, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 44, Ata nº 4.226. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Valdeci Rodrigues Dias (Careca), Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino Schuindt.
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 113 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 22726
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Revoga a Lei Municipal nº 4.170, de 05 de novembro de 2025, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º discussão e votação no dia 12/12/2025, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 44, Ata nº 4.226. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Valdeci Rodrigues Dias (Careca), Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino Schuindt.
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7 - Projeto de Lei do Executivo nº 114 de 2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 22728
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Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1º discussão e votação no dia 12/12/2025, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 44, Ata nº 4.226. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Valdeci Rodrigues Dias (Careca), Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino Schuindt.
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