Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 44ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã – UFI em observância ao Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e legislação correlata, estabelece indexador e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 11/12/2025
Observação