Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024
Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 29/10/2024
Observação