Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2024
Institui o Programa de Loteamentos Populares de Interesse Social e define normas para sua adoção.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação