Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto da Lei nº 3970 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Veto da Lei nº 3970 de 2024
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto da Lei nº 3970 de 2024 | Veto incluso na ordem do dia | 11/03/2024
Observação