Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2023
Introduz alterações da na Lei Municipal nº 1.196, de 28 de dezembro de 2002. que institui no munícipio de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2023 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 14/11/2023
Observação