Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026

Revoga o Decreto Legislativo nº 02/2026.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Ordem do dia 1º e única discussão e votação. | 13/04/2026

Observação