Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 10 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 10 de 2026
SÚMULA: Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal, estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso e procedimentos para o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e suas disposições de transparência ativa.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 10 de 2026 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 29/05/2026
Observação