Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026
Revoga o Decreto Legislativo nº 02/2026.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 13/04/2026
Observação