Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026
Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.553/2014, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 09/02/2026
Observação