Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2025

Introduz alterações na Lei Municipal n° 4.104/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2025 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 18/08/2025

Observação