Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 25/02/2025
Observação