Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências, prevendo a possibilidade de se conceder descontos na venda do imóvel em caso de leilão deserto ou fracassado, e proceder a venda direta no caso de leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025 | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário | 31/01/2025
Observação